STJ REsp 2221118
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Acordo de Não Persecução Penal. Retroatividade. Justiça Militar. Agravo em recurso especial contra decisão de admissibilidade parcial. Ordem lógica de julgamento. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que (i) não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra decisão que admitiu parcialmente recurso especial; e (ii) deu provimento parcial ao recurso especial para…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2532505
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADORES. DANOS AMBIENTAIS. COMPLEXO DE PEDRA DO CAVALO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILID…
STJ AREsp 2854961
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NORMAS DE LEI FEDERAL VIOLADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente…
STJ AREsp 2588893
Direito processual PENAL. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. súmula 182/stj. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em re…
STJ AREsp 2834133
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM M…