STJ AREsp 3063872

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 34): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL CONSUBSTANCIA MECANISMO COERCITIVO EM PROL DA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SENDO CABÍVEL PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS, SEMPRE QUE NELES HOUVER OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 139, IV, 536, §1º, E 537 DO CPC. ADEMAIS, POSSÍVEL EVENTUAL REVISÃO DO VALOR DA MULTA APÓS A SUA FIXAÇÃO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 537 DO CPC. 2. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA MULTA EXECUTADA SE MOSTRA EXCESSIVO, DE MODO QUE CABÍVEL SUA REVISÃO. RECURSO IMPROVIDO. Em suas razões de agravo interno, a parte agravante alega que a matéria do art. 537, § 1º, do CPC foi prequestionada, bem como que o referido artigo foi violado. Reitera, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Impugnação às fls. 94-106. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.