STJ AREsp 3031646

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VEÍCULO POR INSERÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. IPVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE PAUTOU NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. REVISAR A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR IMPLICARIA NO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é possível, na via estreita do recurso especial, o incursionamento no reexame das provas utilizadas para o convencimento do Tribunal a quo. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CCV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA da decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que não admitiu o recurso especial dirigido nos autos de Apelação Cível n. 0002607-49.2019.8.16.0179. Na origem, cuida-se de ação declaratória ajuizada pela recorrente objetivando declarar a ausência de legitimidade passiva desta com a obrigação tributária referente ao IPVA e demais débitos fiscais do veículo Chevrolet Classic Life, ano/modelo 2005/2006, cor Cinza, Renavam, placas ANE4946, alienado a terceiro em 31/10/2008, haja vista que, na época, a transferência não foi comunicada ao DETRAN/PR. Tendo o pleito sido julgado improcedente, a recorrente interpôs apelação, a qual foi julgada nos termos da seguinte ementa (fls. 229-245): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA NÃO SERIA MAIS PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, O QUAL FOI VENDIDO PARA TERCEIRA PESSOA, QUE DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EMPRESA QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM MÓVEL PERANTE O DETRAN, RESPONDENDO PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES DESDE O ANO DE 2008 ATÉ 2019. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DEFINITIVA DE TODOS E QUAISQUER DÉBITOS FISCAIS, TAXAS, ENCARGOS E MULTAS REFERENTES AO VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO IPVA E DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AO PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO REGISTRO VEICULAR. AINDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2.º, 8º E 8º-A, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RATEADOS EM 50% PARA CADA UM DOS PROCURADORES DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 355 DO CPC, O QUAL PERMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A MATÉRIA FOR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS PARA ESCLARECER OS FATOS. DECISÃO MANTIDA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO SEGURO DPVAT. DÉBITOS DE IPVA NÃO VINCULADOS AO DETRAN, A QUEM CABE APENAS MANTER O CADASTRO ATUALIZADO ACERCA DO VEÍCULO, ENQUANTO AO ESTADO COMPETE O LANÇAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO (ART. 155, II, DA CF/88). ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. ATRIBUIÇÃO DO DETRAN (ARTS. 21 E 22 DO CTB). ILEGITIMIDADE DE AMBOS OS RÉUS EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS POR OUTROS ÓRGÃOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. A ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO CARENTE DE DOCUMENTOS FORMAIS QUE COMPROVEM A TRANSAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE NÃO SERVE COMO PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) REGISTRA ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS, MAS NÃO CONFIRMA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PORTARIA DO DETRAN Nº 1.070/2001 ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM REGISTRAR ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS, MAS NÃO ELIMINA A OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO QUE MANTÉM A RESPONSABILIDADE DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA. HONORÁRIOSFIXADOS PELA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §§ 2.º, 8.º E 8.º-A, DO CPC. VALORQUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA REMUNERAR OS PATRONOS DA PARTE RÉ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 264-275). No recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, afronta aos arts. 110 e 134 do Código Tributário Nacional e postula a devida interpretação à Súmula n. 585 do STJ. Nas razões, sustenta que deixou de ser proprietária do bem em 2008, comprovado pela inserção do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), tornando inexigíveis os tributos desde então, por entender que a comunicação via SNG é suficiente e que não há responsabilidade pelo IPVA após a alienação. Por outro lado, aduz que o art. 134 do Código Tributário Nacional prevê responsabilidade solidária do antigo proprietário apenas para penalidades de trânsito, não para tributos. Ao final, requer o provimento do recurso especial para reconhecer a inexigibilidade do IPVA e demais tributos após a alienação (desde 05/09/2008) e determinar sua exclusão dos registros do DETRAN como proprietária. Contrarrazões do ente público e do DETRAN pedindo pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 308-314). Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 315-317), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 320-326). Contraminuta (fls. 3 37-341). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VEÍCULO POR INSERÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. IPVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE PAUTOU NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. REVISAR A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR IMPLICARIA NO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é possível, na via estreita do recurso especial, o incursionamento no reexame das provas utilizadas para o convencimento do Tribunal a quo. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.