STJ AREsp 3077963

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ADRIEL BURLANI contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 414-417). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 313-314): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PONTO COMUM DOS APELOS. 1. ENCARGOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OS ENCARGOS CONTRATUAIS, SEJAM DO PERÍODO DA NORMALIDADE OU DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO E DEVEM INTEGRAR O MONTANTE DO VALOR DA AÇÃO. APÓS O AJUIZAMENTO, O DÉBITO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO INADIMPLEMENTO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ 28/08/2024, QUANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSARÁ A SER REALIZADA PELO IPCA E OS JUROS, PELA SELIC, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 389, 405 E 406, §§1º E 3º DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. NO CASO EM APREÇO, NÃO HAVENDO COMO APURAR A DATA EXATA DO INADIMPLEMENTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, ENQUANTO O RECURSO DO RÉU MERECE SER PROVIDO, NO PONTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. CABE À PARTE CREDORA COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC/2016 E, ALÉM DISSO, ACOSTAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 320 DO CPC/2016, O QUE OCORREU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA AÇÃO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DA ANÁLISE DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESSE MODO, A PARTE RÉ CARECE DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS ESTÃO AQUÉM EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA, MOTIVO PELO QUAL A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ART. 5º DA MP Nº 1.963-22/2000 (ATUALMENTE, REEDITADA PELA MP Nº 2.170-36/2001), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 592.377/RS, SOB O RITO DO ART. 543-B DO CPC/73 (TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). NO CASO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO SOMENTE NA CONTRATAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, DEVENDO SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NO CASO EM APREÇO, FOI CONSTATADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE SOMENTE NA CONTRATAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, PELO QUE RESTA DESCONFIGURADA A MORA NESTE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. 6. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITO PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ADEMAIS, POSSÍVEL O ABATIMENTO DE TAL QUANTIA DO VALOR FINAL, CASO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUE DEVE SER OBJETO DE AVERIGUAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONHECENDO EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, E ARBITRANDO A VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, O DES. CORSSAC ACOMPANHOU O RELATOR E O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUINDO O PROCEDIMENTO DO ART. 942 DO CPC, VOTARAM OS DESEMBARGADORES MARASCHIN E ALTAIR ACOMPANHANDO O RELATOR. RESULTADO: POR MAIORIA, CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, VENCIDO O DES. CAIRO. REDATOR PARA O ACORDÃO: DES. CABRAL. Embargos de declaração rejeitados (fl. 335): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE A PARTE EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, NO SENTIDO DE DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VOTARAM OS DESEMBARGADORES MARASCHIN E CAIRO, QUE ACOMPANHARAM O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO, APLICADA A TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, VOTOU O DESEMBARGADOR ALTAIR, QUE TAMBÉM ACOMPANHOU O RELATOR. SUSPENSO O JULGAMENTO PARA AGUARDAR O VOTO DO DESEMBARGADOR CORSSAC. RETOMANDO O JULGAMENTO, VOTOU O DESEMBARGADOR CORSSAC POR ACOMPANHAR O RELATOR. RESULTADO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE. REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DES. CABRAL. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que foram impugnados especificamente todos os fundamentos (fls. 421-425). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 429-434). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.