STJ AREsp 3059454

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas 7 e 83, STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão denegatória do Tribunal de origem, que havia inadmitido o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83, STJ. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pela parte agravante trouxe argumentos suficientes para afastar os óbices recursais aplicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente no que se refere à incidência das Súmulas 7 e 83, STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada examinou detidamente a questão posta em debate e concluiu, de forma fundamentada, pela impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão denegatória do Tribunal de origem. 4. A pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, especialmente quanto às datas dos fatos delitivos, aos trânsitos em julgado das sentenças condenatórias, à ordem cronológica das condenações, à caracterização da condição pessoal do agravante em cada momento processual e à configuração ou não da reincidência específica, atraindo a incidência da Súmula 7, STJ. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não basta a mera alegação de divergência jurisprudencial, sendo necessário que a parte recorrente indique precedentes específicos que demonstrem a existência de orientação diversa ou que a matéria não se encontra pacificada, o que não foi feito pelo agravante, atraindo a incidência da Súmula 83, STJ. 6. O agravante não refutou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados no recurso especial, sem demonstrar, de forma concreta, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, STJ. 7. No presente agravo regimental, não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7, STJ. 2. A incidência da Súmula 83, STJ exige que a parte recorrente demonstre, de forma precisa e fundamentada, precedentes contemporâneos ou supervenientes que indiquem orientação diversa ou ausência de pacificação da matéria. 3. O agravo em recurso especial deve refutar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em respeito ao princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 5º; STJ, Súmulas 7 e 83. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.253.769/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.08.2023, DJe de 18.08.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30.03.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO MANOEL ABREU DE ANDRADE em face de decisão proferida, às fls. 113-117, que não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, às fls. 121-125, a parte recorrente argumenta, em síntese, que: (i) não há necessidade de reexame probatório, tratando-se de matéria eminentemente jurídica relativa à aplicação do art. 5º da Lei de Execução Penal; (ii) a decisão agravada incorre em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ; (iii) o que se pretende é a correta aplicação das frações de progressão de regime (2/5) e livramento condicional (2/3) em relação aos autos nº 0005511-37.2018.8.24.0023, nos quais foi reconhecida sua condição de primário; (iv) a extensão da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas viola o princípio da individualização da pena. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas 7 e 83, STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão denegatória do Tribunal de origem, que havia inadmitido o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83, STJ. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pela parte agravante trouxe argumentos suficientes para afastar os óbices recursais aplicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente no que se refere à incidência das Súmulas 7 e 83, STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada examinou detidamente a questão posta em debate e concluiu, de forma fundamentada, pela impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão denegatória do Tribunal de origem. 4. A pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, especialmente quanto às datas dos fatos delitivos, aos trânsitos em julgado das sentenças condenatórias, à ordem cronológica das condenações, à caracterização da condição pessoal do agravante em cada momento processual e à configuração ou não da reincidência específica, atraindo a incidência da Súmula 7, STJ. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não basta a mera alegação de divergência jurisprudencial, sendo necessário que a parte recorrente indique precedentes específicos que demonstrem a existência de orientação diversa ou que a matéria não se encontra pacificada, o que não foi feito pelo agravante, atraindo a incidência da Súmula 83, STJ. 6. O agravante não refutou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados no recurso especial, sem demonstrar, de forma concreta, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, STJ. 7. No presente agravo regimental, não foram apresentados argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7, STJ. 2. A incidência da Súmula 83, STJ exige que a parte recorrente demonstre, de forma precisa e fundamentada, precedentes contemporâneos ou supervenientes que indiquem orientação diversa ou ausência de pacificação da matéria. 3. O agravo em recurso especial deve refutar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em respeito ao princípio da dialeticidade. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 5º; STJ, Súmulas 7 e 83. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.253.769/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.08.2023, DJe de 18.08.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30.03.2023.