STJ AREsp 2974204

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF 1. A pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável na via estreita do recurso especial. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula n. 282/STF. Agravo interno im provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl. 450): APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. SEGURO SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO NÃO DISPONIBILIZARAM À CONTRATANTE AS FAIXAS RESPECTIVAS E OS ÍNDICES DE REAJUSTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. INVALIDADE. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CÁLCULO ATUARIAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA ANS COMO FATOR DE REAJUSTE. POSSIBILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 549-567). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que "a jurisprudência do STJ admite que a impugnação indireta ou implícita ao fundamento da Súmula 7 é válida quando se demonstra que o recurso especial não se vale de argumentos fáticos, mas sim jurídicos, como no presente caso. Desse modo, não se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ .. " (fl. 827). Aduz, ainda, que "demonstrou, de modo claro, que os dispositivos violados foram mal aplicados, especialmente porque não houve demonstração de culpa, dolo ou nexo de causalidade envolvendo a sua conduta, o que evidencia error in judicando por parte do Tribunal a quo" (fls. 827-828). Sustenta, outrossim, que "revela-se manifestamente incabível o fundamento adotado na decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 282 do STF" (fl. 828). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Sem contraminuta. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF 1. A pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável na via estreita do recurso especial. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula n. 282/STF. Agravo interno im provido.