STJ AREsp 2893327

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO VERBAL. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para formar seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela validade da contratação com base na gravação telefônica apresentada, considerando-a coerente e consistente, ao passo que reputou a impugnação da parte autora como genérica e desprovida de verossimilhança, porquanto não negou especificamente a autoria da voz, limitando-se a alegar fraude sem indicar divergências concretas. 3. Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da distribuição do ônus da prova e da suficiência da gravação de áudio para comprovar a relação jurídica exigiria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a reinterpretação da conduta processual das partes, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A ausência de enfrentamento explícito pelos dispositivos legais tidos por violados (arts. 428, I, e 429, II, do CPC), a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. A aplicação da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALBERTINO PEREIRA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 138): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E FALTA DE HIGIDEZ DOS DESCONTOS. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO PELA REQUERIDA DE GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE. NARRATIVA INVEROSSÍMIL DO CONSUMIDOR. ÔNUS DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte agravante alega, nas razões do agravo interno, que a decisão agravada não deve prevalecer, pois houve o prequestionamento implícito da matéria, afastando as Súmulas 282 e 356 do STF. Sustenta que todos os fundamentos do acórdão foram impugnados, não incidindo a Súmula 283/STF. Aduz, ainda, que a controvérsia é eminentemente jurídica, referente à distribuição do ônus da prova (arts. 428 e 429 do CPC) quando há impugnação de autenticidade de documento (áudio), sendo desnecessário o reexame de provas (inaplicabilidade da Súmula 7/STJ). Por fim, defende a existência de dissídio jurisprudencial e a aplicabilidade do Tema 1.061/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 256-260). É, no essencial, o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO VERBAL. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos para formar seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela validade da contratação com base na gravação telefônica apresentada, considerando-a coerente e consistente, ao passo que reputou a impugnação da parte autora como genérica e desprovida de verossimilhança, porquanto não negou especificamente a autoria da voz, limitando-se a alegar fraude sem indicar divergências concretas. 3. Rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da distribuição do ônus da prova e da suficiência da gravação de áudio para comprovar a relação jurídica exigiria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a reinterpretação da conduta processual das partes, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A ausência de enfrentamento explícito pelos dispositivos legais tidos por violados (arts. 428, I, e 429, II, do CPC), a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. A aplicação da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.