STJ AREsp 3086920

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por METALURGICA DUQUE S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 264-265). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 168-169): DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL COMO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM SUPOSTAMENTE ARRECADADO EM PROCESSO FALIMENTAR, DETERMINANDO, EM CONTRAPARTIDA, A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO COMO QUIROGRAFÁRIO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL, NO ENTANTO, RESTRINGE-SE À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA MASSA FALIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ATUAÇÃO SE DEU NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE PROCESSUAL DA MASSA, E NÃO COMO MERO AUXILIAR DO JUÍZO. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "Diferente que que concluiu a decisão agravada, a agravante em seu AREsp apresentou de forma sistemática o porquê: (a) da não incidência da Súmula 7/STJ ao caso; (b) da não incidência da Súmula 284/STJ; e, (c) a inexistência de entendimento consolidado sobre o tema, razão pela qual impossível o óbice da Súmula 83/STJ " (fl. 272). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 646). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.