STJ AREsp 3031178

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 735/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por NOVA MOTORES E FIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NOVA PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO MAQUINÁRIO DADO EM GARANTIA NO CONTRATO FIRMADO. ACOLHIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PODE SER UTILIZADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, INCLUSIVE RECAINDO SOBRE BEM QUE INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA PERMANÊNCIA DO BEM COM A PARTE AUTORA NO CASO DE INADIMPLEMENTO, MAS SIM DE VENDA A TERCEIROS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (e-STJ fl. 104) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 144). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 148-158), a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca da tese de supressão de instância (e-STJ fls. 152-153); (ii) art. 1.013, § 1º, do CPC - pois a concessão de tutela de reintegração de posse, com nítido caráter definitivo, configuraria indevida antecipação do julgamento do mérito e usurpação da competência do juízo de origem (e-STJ fls. 154-156); e (iii) art. 47 da Lei nº 11.101/2005 - porque a medida possessória seria desproporcional e atentaria contra o princípio da preservação da empresa, comprometendo a execução do plano de recuperação (e-STJ fls. 156-157). A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 163-178). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 180-181), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 735/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.