STJ AREsp 2866564

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e existência de conexão. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela irrelevãncia da prova emprestada e rejeitou a conexão, ao argumento de que as ações possuem objetos distintos, não sendo dependentes. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão das conclusões do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Portento, sem razão os agravantes quando defendem a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GENTIL MONGUILHOTT e MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MONGUILHOTT contra decisão monocrática de minha relatoria na qual conheci do seu agravo para não conhecer do recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 578): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORNECIMENTO DE GÁS PARA REVENDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. SUSCITADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, O NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE, EM SE CONSIDERANDO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO FORAM CONHECIDOS E, PORTANTO, SEQUER TERIA OCORRIDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, AINDA QUE REJEITADOS OU NÃO CONHECIDOS ART. 1.026 DO CPC , EXCETO SE O MOTIVO DO NÃO CONHECIMENTO FOR A INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0005201-78.2013.8.24.0064, RELª. DESª. SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 22-06-2017 . ACLARATÓRIOS QUE FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO PARA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NÃO CONHECIDOS PARA REJEITADOS . IRRELEVÂNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SURTIRIA NENHUM EFEITO PRÁTICO PARA OS EMBARGANTES, A DESPEITO DA VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE . AVENTADA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E A OBJEÇÃO E A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PARA DISCUSSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÕES QUE PERSEGUEM DIREITOS DE CRÉDITO DISTINTOS NA EXECUÇÃO, SE PRETENDE A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE GÁS, ENQUANTO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECLAMA-SE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS PRÁTICAS COMERCIAIS DA CREDORA . INEXISTÊNCIA DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS ART. 55, § 3º, DO CPC . SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO ART. 372 DO CPC QUE, NO CASO, SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DIZ RESPEITO UNICAMENTE À DINÂMICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, EM NADA ESCLARECENDO NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE GÁS, CUJO PAGAMENTO DO PREÇO É RECLAMADO NESTES AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA QUE SEQUER FOI NEGADA. DISCUSSÃO RELATIVA ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS IMPUTADAS À CREDORA, AS QUAIS, POR SUA VEZ, TERIAM RESULTADO NA INCAPACIDADE DE A DEVEDORA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO, QUE NÃO INVIABILIZAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO INVOCADO. § 1º, DO CPC. ART. 784, AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL QUE PRESSUPÕE A PRESENÇA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS DA OBRIGAÇÃO, E NÃO SE DÁ POR FATORES EXTERNOS QUE TERIAM RESULTADO NA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGADA NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE SEQUER FOI DEMONSTRADA, O QUE DEVERIA SER FEITO DE FORMA EXPRESSA OU INEQUÍVOCA. DO CÓDIGO CIVIL. ART. 361 SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 625-628). Em suas razões, as partes agravantes alegam que o acolhimento do seu recurso não demanda reexame de fatos e provas, mas tão somente revaloração jurídica. Defendem a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Postula o provimento deste agravo. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.591-1.595). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e existência de conexão. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela irrelevãncia da prova emprestada e rejeitou a conexão, ao argumento de que as ações possuem objetos distintos, não sendo dependentes. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão das conclusões do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Portento, sem razão os agravantes quando defendem a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.