STJ AREsp 3091463

RECURSO DE PREVI: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. OMISSÕES E DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES NEGOCIAIS. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA IMPUGNATIVA. SÚMULAS 283/284/STF. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por entidade de previdência privada contra acórdão que afastou responsabilidade civil por investimentos deliberados com parecer técnico não vinculativo e aprovação colegiada. 2. A conclusão pela inexistência de culpa e nexo causal se apoia em prova pericial e testemunhal, com premissas firmes sobre criação regular do núcleo técnico, contratação de consultorias na praxe de mercado, parecer não vinculativo, deliberação colegiada e ausência de relação causal entre estudos e insucesso do empreendimento, o que atrai a Súmula 7/STJ. 3. A impugnação não enfrenta fundamentos autônomos do acórdão (núcleo técnico, não vinculatividade, deliberação colegiada, formalização presidencial e nexo causal), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Não há espaço para revaloração jurídica dissociada das premissas fáticas fixadas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RECURSO DE IZABELLE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS E ROBERTO PEREIRA SAADE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE NA IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA PRECLUSO. TEMA 1.076/STJ. EQUIDADE DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial de patronos que buscam fixação de honorários sobre proveito econômico inverso na improcedência de ação indenizatória, ou, subsidiariamente, por equidade. 2. O valor da causa foi impugnado e mantido por decisões já transitadas em julgado, sendo matéria preclusa. No caso dos autos, não houve condenação e, ademais, a improcedência do pedido não resultou em proveito econômico efetivamente mensurável. Aplica-se, assim, o Tema 1.076/STJ. 3. A revisão para adotar proveito econômico inverso ou para qualificar o valor da causa como muito baixo demanda revolvimento de fatos e superação de preclusão, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O dissídio não se configura por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas (execução e exceção de pré-executividade) e o caso concreto (ação de conhecimento julgada improcedente com valor da causa estabilizado), além do óbice sumular. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI), IZABELLE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS e ROBERTO PEREIRA SAADE (IZABELLE e ROBERTO) contra decisão que não admitiu seus apelos nobres manejados, por sua vez, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRACASSADO INVESTIMENTO DA PREVI NO EMPREENDIMENTO DO PARQUE TEMÁTICO DENOMINADO MAGIC PARK, EM APARECIDA DO NORTE, SP. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) EM FACE DE JOÃO BOSCO E WALDEMAR ANTÔNIO. ALEGA A AUTORA QUE, COM BASE EM ESTUDOS INFORMAIS REALIZADOS PELOS DOIS RÉUS, PARTICIPARAM DE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE 49% DO EMPREENDIMENTO DO PARQUE TEMÁTICO DENOMINADO "MAGIC PARK", LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO NORTE/SP. ADUZ QUE OS ESTUDOS DOS RÉUS FORAM FEITOS EM DESACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CASSI E NÃO TIVERAM SUAS BASES DE DADOS REVELADAS, TENDO O INVESTIMENTO SE REVELADO UM MAU NEGÓCIO QUE RESULTOU EM PREJUÍZO, O QUE MOTIVOU A POSTERIOR ALIENAÇÃO DE SUA COTA NO EMPREENDIMENTO. DEU À CAUSA O VALOR DE R$ 100.000,00. PEDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À INDENIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE: (A) AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO MAU INVESTIMENTO, ASSIM ENTENDIDAS TODAS AS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DO EMPREENDIMENTO, DESCONTADA A RECEITA COM SUA ALIENAÇÃO; (B) ÀS RECEITAS QUE DEIXOU DE AUFERIR COM O INVESTIMENTO REALIZADO, TUDO CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA A CADA UM DOS PATRONOS DOS RÉUS. APELAÇÃO DA AUTORA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (APELANTE 1). REITERA O PLEITO EXORDIAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 20%. APELAÇÃO DO SEGUNDO RÉU, WALDEMAR ANTÔNIO DA ROCHA DE SOUZA (APELANTE 2). ALEGA QUE A AUTORA BUSCAVA PROVEITO ECONÔMICO DE APROXIMADAMENTE R$ 56.614.000,00. REQUER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NESSE VALOR. RECURSO ADESIVO DO PRIMEIRO RÉU, JOÃO BOSCO MADEIRO DA COSTA (APELANTE 3). REQUER QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS COM BASE NO VALOR DE R$ 56.614.000,00, SENDO 20% PARA CADA UM DOS PATRONOS DOS RÉUS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA EXPRESSAMENTE AFIRMADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DOS ART. 82, § 2º, C/C 84 DO CPC. CONTRARRAZÕES DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A TEOR DO ART. 997, § 1º, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE ACOLHE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE MANEJAR RECURSO ADESIVO EM APELAÇÃO NA HIPÓTESE EM QUE SE PRETENDE APENAS A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ESTIPULADA NA SENTENÇA. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NOS ARTS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. DANO INCONTROVERSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL E CULPA DOS RÉUS, LEGALMENTE APTOS A ENSEJAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL TAXATIVO EM NÃO RECONHECER A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NO FRACASSADO INVESTIMENTO FEITO PELA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO DIAPASÃO. DIRETORIA EXECUTIVA DA PREVI QUE TINHA PLENA AUTONOMIA PARA DISCORDAR DOS PARECERES TÉCNICOS E DECIDIR SOBRE OS INVESTIMENTOS A SEREM FEITOS. RÉUS QUE ANALISARAM O INVESTIMENTO TECNICAMENTE, SEM ASSUMIR OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DIRETORIA DA PREVI QUE TEVE AMPLA INFORMAÇÃO A RESPEITO DO POTENCIAL INVESTIMENTO NO MAGIC PARK QUANDO DELIBEROU PELA REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO. SUCESSO OU INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO QUE DEPENDE DE VARIÁVEIS EXTERNAS E INTERNAS, NÃO SE VISLUMBRANDO RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O PARECER ELABORADO PELAS CONSULTORIAS E O INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE SE TRATA DE MATÉRIA PRECLUSA. REVISÃO DO VALOR DA CAUSA QUE IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE TIVERAM O PROVIMENTO NEGADO. VALOR CORRETO DA INDENIZAÇÃO QUE SÓ SERIA FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CASO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. EM CASO DE PLURALIDADE DE VENCEDORES, O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS HÁ QUE SE LIMITAR A 20%, REPARTINDO-SE PROPORCIONALMENTE ENTRE ELES. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE É CONSECTÁRIO DA SUCUMBÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A TEOR DOS ART. 82, § 2º, E 84 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA AUTORA PARA O FIM DE REDUZIR DE 15% PARA 10% A CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DE CADA UM DOS RÉUS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO 2º RÉU, WALDEMAR ANTÔNIO DA ROCHA DE SOUZA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO 1º RÉU, JOÃO BOSCO MADEIRO DA COSTA PARA O FIM DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. (e-STJ, fls. 2.972/2.973) Os embargos de declaração de WALDEMAR ANTÔNIO DA ROCHA DE SOUZA foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.061-3.066). Nas razões do agravo, PREVI apontou (1) não incidência dos óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ); e (2) pretensão de revaloração jurídica dos fatos sem reexame de prova; (3) violação dos arts. 186 e 927 do CC. Houve apresentação de contraminuta por JOÃO BOSCO MADEIRO DA COSTA (JOÃO BOSCO), defendendo a inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de impugnação específica (e-STJ, fls. 3.417-3.438). Nas razões do seu agravo, IZABELLE e ROBERTO apontaram (1) não incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de fixação de honorários pelo proveito econômico inverso, em consonância com o Tema 1.076/STJ; (2) violação do art. 85, § 2º, do CPC; (3) dissídio jurisprudencial; e (4) legitimidade recursal concorrente do advogado. Houve apresentação de contraminuta pela PREVI que, em síntese, pugnou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial manejado pela agravante, na medida em que o recurso não merece prosperar, seja por sua latente inadmissão, em vista dos argumentos acima, seja por não encontrar fundamento jurídico ou amparo suficiente para modificação do acórdão, que se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fl. 3.449). É o relatório. EMENTA RECURSO DE PREVI: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. OMISSÕES E DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES NEGOCIAIS. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA IMPUGNATIVA. SÚMULAS 283/284/STF. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por entidade de previdência privada contra acórdão que afastou responsabilidade civil por investimentos deliberados com parecer técnico não vinculativo e aprovação colegiada. 2. A conclusão pela inexistência de culpa e nexo causal se apoia em prova pericial e testemunhal, com premissas firmes sobre criação regular do núcleo técnico, contratação de consultorias na praxe de mercado, parecer não vinculativo, deliberação colegiada e ausência de relação causal entre estudos e insucesso do empreendimento, o que atrai a Súmula 7/STJ. 3. A impugnação não enfrenta fundamentos autônomos do acórdão (núcleo técnico, não vinculatividade, deliberação colegiada, formalização presidencial e nexo causal), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF. Não há espaço para revaloração jurídica dissociada das premissas fáticas fixadas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RECURSO DE IZABELLE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS E ROBERTO PEREIRA SAADE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE NA IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA PRECLUSO. TEMA 1.076/STJ. EQUIDADE DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial de patronos que buscam fixação de honorários sobre proveito econômico inverso na improcedência de ação indenizatória, ou, subsidiariamente, por equidade. 2. O valor da causa foi impugnado e mantido por decisões já transitadas em julgado, sendo matéria preclusa. No caso dos autos, não houve condenação e, ademais, a improcedência do pedido não resultou em proveito econômico efetivamente mensurável. Aplica-se, assim, o Tema 1.076/STJ. 3. A revisão para adotar proveito econômico inverso ou para qualificar o valor da causa como muito baixo demanda revolvimento de fatos e superação de preclusão, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O dissídio não se configura por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas (execução e exceção de pré-executividade) e o caso concreto (ação de conhecimento julgada improcedente com valor da causa estabilizado), além do óbice sumular. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.