STJ AREsp 3046418

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MUNICIPIO DE SALESOPOLIS contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 92-93). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 36): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO- EXECUTADO E DETERMINOU A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, EM SUBSTITUIÇÃO AO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO TÍTULO. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE "NULIDADE DE CITAÇÃO", PORQUANTO FOI DEVIDAMENTE REALIZADA. ADEMAIS, O EXEQUENTE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO TEM O PODER DE ANULAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PODENDO SER SANADA NO CURSO DO PROCESSO. NO MÉRITO, INSUBSISTENTE A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO A MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, EM PARTICULAR O DOCUMENTO DE FLS. 27, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO, CARECENDO DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO AOS VALORES QUE ENTENDE EXCESSIVOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 525, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELO AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE TODAS ELAS JÁ FORAM RESOLVIDAS E JULGADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DESCABENDO REDISCUTI-LAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. ACRESÇA-SE, COMO BEM ESCLARECIDO PELO MM. JUÍZO "A QUO" NA R. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE, QUE A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU FINDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, TENDO SIDO EXPRESSA AO CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUINDO-SE, NESSE MONTANTE, OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, DECORRENTES DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REALIZADA PELO AGRAVADO, INEXISTINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. POR FIM, ACOLHE-SE PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI APLICADA A TAXA SELIC QUANTO À MULTA DO ARTIGO 1.021, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE AGREGA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER APLICADA A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021, ENQUANTO PARA O PERÍODO ANTERIOR, OU SEJA, ATÉ 08/12/2021, SEGUE VIGENTE A APLICABILIDADE DO TEMA Nº 810 DO STF PARA ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 100): Em estrito cumprimento ao princípio da economia e celeridade processual, e com fulcro no Art. 1.021, § 2º, do CPC, o Agravante requer, ab initio, o exercício do Juízo de Retratação por Vossa Excelência, o Ministro Presidente. Diante da demonstração de que o Agravo em Recurso Especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o erro de procedimento é evidente e justifica a imediata reconsideração para conhecer e processar o AREsp. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 107). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.