STJ AREsp 2997364

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.007, §2º , DO CPC/15. PREPARO. NÃO COMPROVADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SUPRIDO. NÃO PROVIDO. SÚMULA 187/STJ. 1. A não comprovação do recolhimento das custas de forma inequívoca, após a intimação da parte para regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. contra a decisão de fls. 327/330, de minha lavra, que negou provimento ao agravo em recurso especial, por meio do qual a agravante buscava buscava a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que, nos autos de agravo de instrumento, deu provimento ao recurso da parte contrária, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS COM POUCO TEMPO DE USO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 DO CPC. CARRO QUE COMEÇOU A APRESENTAR DEFEITOS AINDA NA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CARRO RESERVA. CONSERTO DO VEÍCULO QUE DEVE OCORRER SEM CUSTOS PARA A PARTE AUTORA/AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do agravo interno, alega a agravante, em síntese, que não há deserção, porquanto sustenta ter efetuado o recolhimento do preparo recursal, inclusive de forma complementar, após a intimação, afirmando inexistir nova intimação ou certificação de inadimplência. Ademais, repisa os argumentos do recurso especial, ao sustentar que a controvérsia é exclusivamente de direito, o que afastaria a incidência da Súmula 7 do STJ, e reitera a alegada violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil, pugnando, ao final, pela reforma da decisão monocrática, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.007, §2º , DO CPC/15. PREPARO. NÃO COMPROVADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SUPRIDO. NÃO PROVIDO. SÚMULA 187/STJ. 1. A não comprovação do recolhimento das custas de forma inequívoca, após a intimação da parte para regularização do preparo, leva à deserção do recurso, com incidência da Súmula 187/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.