STJ AREsp 2972834

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim fundamentado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FACE O DESVIO PRODUTIVO/PERDA DE TEMPO ÚTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação cível objetivando o reconhecimento de nulidade da sentença. Alegação de incompetência absoluta, sob o argumento de comportar tramitação do feito junto ao Foro Regional e não no Foro Central e ilegitimidade passiva 2. Incidência da legislação protetiva do consumidor ao caso. Incompetência absoluta e ilegitimidade passiva inocorrentes. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor que se impõe. Consumidor que pode optar entre o domicílio de referido e onde se encontra a sede da empresa ré. Empresa ré sediada na Cidade e Comarca da Capital/SP. Tramitação do feito no Foro Central. Ausência de prejuízo. 3. Caso, ademais, na qual a incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, tese aplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. 4. Agravo de instrumento não provido." (e-STJ fl. 114) Nas razões do especial (e-STJ fls. 121-133), além da divergência interpretativa, a parte recorrente aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) arts. 53, III, "a", e 101, I, do CDC - incompetência absoluta do juízo para processar e julgar o presente feito, e (ii) arts. 7º, parágrafo único, 17 e 25, § 1º, do CPC - ilegitimidade de parte passiva, visto que não possui responsabilidade solidária com a empresa de telefonia. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 149-153), o recurso não foi admitido na origem, dando origem ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.