STF Inq 4426 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL. DESMEMBRAMENTO E REMESSA DA CÓPIA DE INQUÉRITO A INSTÂNCIA JUDICIAL DIVERSA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A configuração do inadmissível bis in idem pressupõe a identidade absoluta entre hipóteses acusatórias, não constatada de plano no caso.
2. Agravo regimental desprovido.