STF ACO 3458 TP-Ref

EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRECATÓRIO. PLANO DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. COVID-19. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. 1. Mostra-se plausível, ante quadro de absoluta excepcionalidade, a destinação de recursos públicos para enfrentamento da pandemia de covid-19, ainda que em prejuízo da execução do plano de pagamento de precatórios inscritos, justificado o implemento da tutela de urgência em virtude do risco à saúde pública. 2. Medida cautelar referendada.