STF ARE 1416567 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EM VOO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inaplicável a Convenção de Montreal para a contagem do prazo prescricional em ações de indenização por danos morais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.