STF HC 227988 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Ressalvado entendimento pessoal sobre a matéria, há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão cautelar. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.