Decisão · STF

STF HC 228255 AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2023-07-03publicado em 2023-08-02
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE NOVO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que as instâncias antecedentes não examinaram a matéria objeto da irresignação, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.
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