Decisão · STF

STF Rcl 60108 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2023-07-03publicado em 2023-08-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. PROCESSO SUBJETIVO DESTITUÍDO DE CARÁTER VINCULANTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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