STJ RHC 227452

Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva majorada. Dosimetria da pena. Fração de 1/8 por circunstância judicial negativa. Regime inicial fechado. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se impugnava a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento de pena fixados em condenação por corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal). 2. Defesa sustenta ausência de circunstâncias excepcionais a justificar o aumento da pena-base, desproporcionalidade do acréscimo de 1/8 sobre o intervalo das penas cominadas para cada circunstância judicial desfavorável, bem como a impossibilidade de fixação de regime inicial fechado diante da pena inferior a 8 anos e da primariedade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, com acréscimo de 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente cominada para cada vetorial desfavorável, observa os parâmetros de proporcionalidade e individualização da pena; e (ii) saber se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com pena final inferior a 8 anos e réu primário, autoriza a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. III. Razões de decidir 4. A culpabilidade é elevada, pois o agente demonstrou maior grau de censurabilidade ao explorar situação de desespero da família da vítima, em ambiente hospitalar, para obtenção de vantagem ilícita, evidenciando completa insensibilidade moral e frieza, o que legitima a valoração negativa dessa vetorial. 5. As circunstâncias do crime são mais gravosas porque o delito foi praticado em hospital público, local destinado à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, e mediante aproveitamento desse contexto sensível, o que intensifica a gravidade objetiva do fato e justifica a exasperação da pena-base. 6. As consequências do crime extrapolam o tipo penal, tanto pelo prejuízo material relevante imposto à família da vítima, que precisou se desfazer de bens essenciais e de parte de benefício assistencial, quanto pelo abalo à credibilidade do sistema público de saúde, aspectos que autorizam a manutenção da vetorial consequências do crime como desfavorável. 7. A adoção da fração de 1/8, para cada circunstância judicial negativamente valorada, incidente sobre o intervalo da pena abstratamente prevista no tipo penal, encontra amparo em critérios doutrinários e jurisprudenciais consolidados e se mostra proporcional no caso concreto, não se configurando ilegalidade ou exacerbação desmedida na fixação da pena-base. 8. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a 8 anos e o condenado seja primário, inexistindo ilegalidade na escolha do regime mais gravoso. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido, mantendo-se a dosimetria da pena e o regime inicial fechado fixados na condenação por corrupção passiva majorada. Tese de julgamento: 1. A valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime é legítima quando demonstrado, com fundamentação concreta, grau acentuado de censurabilidade, gravidade objetiva do contexto fático e efeitos que extrapolam o tipo penal. 2. É proporcional e juridicamente adequada a utilização da fração de 1/8, para cada circunstância judicial desfavorável, incidente sobre o intervalo da pena abstratamente cominada, na primeira fase da dosimetria. 3. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com pena definitiva inferior a 8 anos e réu primário, autoriza a fixação do regime inicial fechado, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 68; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 49, § 1º; CP, art. 317, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre (i) compreensão da vetorial culpabilidade como juízo de reprovabilidade da conduta para fins de dosimetria; e (ii) critérios de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixação de regime mais gravoso à luz do art. 33 do Código Penal. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO EMANUEL DA SILVA contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Em razões, o agravante reitera que não há circunstância excepcional que justifique o aumento da pena-base. Aduz que o acréscimo da pena para cada circunstância judicial desfavorável em 1/8 sobre o intervalo das penas cominadas se revela desproporcional. Além disso, acrescenta que não deve ser fixado o regime inicial fechado. Pugna, assim, pelo provimento do agravo para conceder a ordem a fim de fixar a pena-base no mínimo legal ou o aumento da pena na fração de 1/6 para cada circunstância, além de estabelecer o regime prisional intermediário. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva majorada. Dosimetria da pena. Fração de 1/8 por circunstância judicial negativa. Regime inicial fechado. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se impugnava a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento de pena fixados em condenação por corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal). 2. Defesa sustenta ausência de circunstâncias excepcionais a justificar o aumento da pena-base, desproporcionalidade do acréscimo de 1/8 sobre o intervalo das penas cominadas para cada circunstância judicial desfavorável, bem como a impossibilidade de fixação de regime inicial fechado diante da pena inferior a 8 anos e da primariedade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, com acréscimo de 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente cominada para cada vetorial desfavorável, observa os parâmetros de proporcionalidade e individualização da pena; e (ii) saber se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com pena final inferior a 8 anos e réu primário, autoriza a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. III. Razões de decidir 4. A culpabilidade é elevada, pois o agente demonstrou maior grau de censurabilidade ao explorar situação de desespero da família da vítima, em ambiente hospitalar, para obtenção de vantagem ilícita, evidenciando completa insensibilidade moral e frieza, o que legitima a valoração negativa dessa vetorial. 5. As circunstâncias do crime são mais gravosas porque o delito foi praticado em hospital público, local destinado à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, e mediante aproveitamento desse contexto sensível, o que intensifica a gravidade objetiva do fato e justifica a exasperação da pena-base. 6. As consequências do crime extrapolam o tipo penal, tanto pelo prejuízo material relevante imposto à família da vítima, que precisou se desfazer de bens essenciais e de parte de benefício assistencial, quanto pelo abalo à credibilidade do sistema público de saúde, aspectos que autorizam a manutenção da vetorial consequências do crime como desfavorável. 7. A adoção da fração de 1/8, para cada circunstância judicial negativamente valorada, incidente sobre o intervalo da pena abstratamente prevista no tipo penal, encontra amparo em critérios doutrinários e jurisprudenciais consolidados e se mostra proporcional no caso concreto, não se configurando ilegalidade ou exacerbação desmedida na fixação da pena-base. 8. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a 8 anos e o condenado seja primário, inexistindo ilegalidade na escolha do regime mais gravoso. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido, mantendo-se a dosimetria da pena e o regime inicial fechado fixados na condenação por corrupção passiva majorada. Tese de julgamento: 1. A valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime é legítima quando demonstrado, com fundamentação concreta, grau acentuado de censurabilidade, gravidade objetiva do contexto fático e efeitos que extrapolam o tipo penal. 2. É proporcional e juridicamente adequada a utilização da fração de 1/8, para cada circunstância judicial desfavorável, incidente sobre o intervalo da pena abstratamente cominada, na primeira fase da dosimetria. 3. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com pena definitiva inferior a 8 anos e réu primário, autoriza a fixação do regime inicial fechado, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 68; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 49, § 1º; CP, art. 317, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre (i) compreensão da vetorial culpabilidade como juízo de reprovabilidade da conduta para fins de dosimetria; e (ii) critérios de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixação de regime mais gravoso à luz do art. 33 do Código Penal.