STF ARE 1207478 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Aposentadoria. Teto constitucional. Aplicação imediata. Tema 480 da repercussão geral. 4. Existência de coisa julgada garantindo o recebimento de vencimentos sem a incidência do abate-teto. Efeitos contra a limitação ao teto constitucional não se aplicam aos proventos da aposentadoria. Tema 494 da repercussão geral. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.