Decisão · STF

STF RHC 228637 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2023-07-03publicado em 2023-07-13
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o entendimento de que é inadmissível o recurso ordinário em que se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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