STF HC 199767 AgR

EMENTA Portanto, a decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental e, consequentemente, revogo a liminar antes deferida. Publicado sem revisão, ART. 95 RISTF.