Decisão · STF

STF MS 25494

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2023-06-26publicado em 2023-08-30

TRIBUTÁRIO

EMENTA Aposentadoria de servidor público. Emenda Constitucional nº 41/03. Artigo 40, § 3º, da CF. Lei nº 10.887/04. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Parcela variável de gratificação de desempenho. Contribuição social do servidor público. Incidência sobre a totalidade da base de contribuição. Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 10.887/04. Segurança concedida.

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