STF Ext 1726
TRIBUTÁRIOEMENTA
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE ANGARIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ILEGAL E AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL. “CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA”. DECRETO N. 7.935/2013. LEI N. 13.445/2017, ARTS. 82, VII; 83, I; E 88, § 3º. REQUISITOS PRESENTES. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE NÃO ATENDIDAS.
1. O processo de extradição no Brasil é submetido ao sistema de contenciosidade limitada (Lei n. 13.445/2017 –…
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