STJ RHC 230725

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado singular a reiteração delitiva do agravante, o qual "é reincidente na prática do m esmo delito, possuindo extenso histórico de crimes patrimoniais, inclusive com prisões em flagrante em junho (processo nº 0700463-80.2025.8.02.0069) e janeiro de 2025 (processo nº 0700021-14.2025.8.02.0070)", além do que possui a "Ação Penal, processo nº 1500324-18.2023.8.26.0548, em trâmite perante a Comarca de Campinas - São Paulo, bem como a existência de dezenas de feitos em consulta ao Jus.br, plataforma do CNJ (fls. 26/27)". 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por WILLAMES BEZERRA DA SILVA contra a decisão deste relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 206/212). Consta dos autos a prisão em flagrante do agravante, em 17/8/2025, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Em suas razões, reitera a defesa as alegações formuladas na inicial do recurso em habeas corpus, asseverando inexistir justificativa idônea para a segregação antecipada. Pontua que "a menção aos processos nº 0700463-80.2025.8.02.0069, nº 0700021-14.2025.8.02.0070 e nº 1500324- 18.2023.8.26.0548, sem que haja notícia de condenação transitada em julgado, não pode servir como fundamento idôneo para a decretação da prisão, sob pena de se esvaziar a garantia fundamental da não culpabilidade" (e-STJ fl. 228). Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou provido o presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado singular a reiteração delitiva do agravante, o qual "é reincidente na prática do m esmo delito, possuindo extenso histórico de crimes patrimoniais, inclusive com prisões em flagrante em junho (processo nº 0700463-80.2025.8.02.0069) e janeiro de 2025 (processo nº 0700021-14.2025.8.02.0070)", além do que possui a "Ação Penal, processo nº 1500324-18.2023.8.26.0548, em trâmite perante a Comarca de Campinas - São Paulo, bem como a existência de dezenas de feitos em consulta ao Jus.br, plataforma do CNJ (fls. 26/27)". 3. Agravo regimental desprovido.