STF Rcl 57244 AgR

RECLAMAÇÃO. COVID-19. MEDIDAS RESTRITIVAS. COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO. CONTRAINDICAÇÃO DA VACINA. ADI 6586 E ADI 6587. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O tribunal reclamado limitou-se à aferição da legalidade do ato sindicado na via do mandado de segurança. Nada discorreu acerca do mérito da medida de restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares com fundamento em ato normativo não previsto em lei, ou dela não decorrente. 2. A ausência de identidade entre a hipótese versada no acórdão reclamado e aquela objeto dos processos paradigmas revela a falta de aderência estrita, pressuposto necessário ao processamento da reclamação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.