Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2023-06-26publicado em 2023-07-28
PROCESSUAL
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Inépcia da petição inicial. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 4. Agravo regimental julgado improcedente.