Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-06-26publicado em 2023-07-27
PROCESSUAL
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Homicídio. Dosimetria. 3. Contradição no tocante às circunstâncias judiciais. 4. Caráter protelatório. 5. Embargos de declaração rejeitados.