STJ HC 1071532

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO contra a decisão monocrática assim eme ntada (fl. 79): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ NA DATA DO DECRETO. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega a defesa, em síntese, que a decisão agravada contraria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, pois aferiu a hediondez na data da publicação do decreto e não na data da prática dos crimes. Aduz que a análise dos requisitos para o benefício deve ser feita com base na situação fático-jurídica consolidada no momento do crime (fl. 88). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.