STJ HC 1042328
CIVILDireito Processual Penal. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECIBIDO COMO Agravo Regimental nO Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Excesso de prazo. Requisitos legais. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de roubo majorado (art. 157, §1º, do Código Penal). O agravante sustenta excesso de prazo…
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