STJ HC 1055137
CIVILDireito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 691 DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF, ausência de esgotamento da instância antecedente e deficiência de instrução. 2. O agravante sustenta a possibilidade…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Não se conhece da alegada violação do artigo 48…
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