STJ HC 1035317

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Reconhecimento Fotográfico. Supressão de Instância. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade da prisão preventiva e nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal. 2. A decisão agravada manteve a prisão preventiva com base em elementos concretos que demonstram o periculum libertatis, como o uso de arma de fogo, grave ameaça às vítimas e disparo de arma de fogo que alvejou uma das vítimas, além da dinâmica do crime e da periculosidade dos acusados. 3. A defesa reiterou os fundamentos do habeas corpus, pleiteando a revogação ou substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa, ou, subsidiariamente, a apreciação da nulidade do reconhecimento fotográfico pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos agravantes está devidamente fundamentada e se há nulidade no reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que demonstram o periculum libertatis, como o uso de arma de fogo, grave ameaça às vítimas, disparo de arma de fogo que alvejou uma das vítimas, e a dinâmica do crime, evidenciando a periculosidade dos acusados. 6. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é válida quando os fundamentos do decreto preventivo permanecem inalterados e devidamente fundamentados. 7. A matéria sobre a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, sendo vedada sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra-se adequadamente motivada com base em elementos concretos que demonstram o periculum libertatis, como o uso de arma de fogo, grave ameaça às vítimas e a dinâmica do crime. 2. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é válida quando os fundamentos do decreto preventivo permanecem inalterados e devidamente fundamentados. 3. A análise de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal deve ser previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, II, a; CF/1988, art. 105, III; CPP, arts. 226, 310, 312, 313. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 217.776/SC, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19.08.2025, DJEN de 25.08.2025; STJ, RCD no RHC 216.041/MG, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13.08.2025, DJEN de 19.08.2025; STJ, AgRg no HC 996.140/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025, DJEN de 04.07.2025; STJ, RHC 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07.12.2020, DJe 16.12.2020. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIOGO OTAVIO BARCELLOS contra decisão monocrática de fls. 167/170, em que não conheci do Habeas Corpus. No presente regimental a defesa reitera os mesmos fundamentos do writ, notadamente quanto à ilegalidade da prisão preventiva e à nulidade do reconhecimento fotográfico (fls. 175/176). Requer a reconsideração da decisão agravada com a concessão da ordem, para que seja revogada ou substituída a preventiva por medida cautelar alternativa à prisão. Subsidiariamente, requer seja determinada a apreciação, pelo Tribunal de origem, da nulidade do reconhecimento fotográfico. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Reconhecimento Fotográfico. Supressão de Instância. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade da prisão preventiva e nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal. 2. A decisão agravada manteve a prisão preventiva com base em elementos concretos que demonstram o periculum libertatis, como o uso de arma de fogo, grave ameaça às vítimas e disparo de arma de fogo que alvejou uma das vítimas, além da dinâmica do crime e da periculosidade dos acusados. 3. A defesa reiterou os fundamentos do habeas corpus, pleiteando a revogação ou substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa, ou, subsidiariamente, a apreciação da nulidade do reconhecimento fotográfico pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos agravantes está devidamente fundamentada e se há nulidade no reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que demonstram o periculum libertatis, como o uso de arma de fogo, grave ameaça às vítimas, disparo de arma de fogo que alvejou uma das vítimas, e a dinâmica do crime, evidenciando a periculosidade dos acusados. 6. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é válida quando os fundamentos do decreto preventivo permanecem inalterados e devidamente fundamentados. 7. A matéria sobre a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, sendo vedada sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra-se adequadamente motivada com base em elementos concretos que demonstram o periculum libertatis, como o uso de arma de fogo, grave ameaça às vítimas e a dinâmica do crime. 2. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é válida quando os fundamentos do decreto preventivo permanecem inalterados e devidamente fundamentados. 3. A análise de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal deve ser previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, II, a; CF/1988, art. 105, III; CPP, arts. 226, 310, 312, 313. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 217.776/SC, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19.08.2025, DJEN de 25.08.2025; STJ, RCD no RHC 216.041/MG, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13.08.2025, DJEN de 19.08.2025; STJ, AgRg no HC 996.140/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025, DJEN de 04.07.2025; STJ, RHC 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07.12.2020, DJe 16.12.2020.