STJ RHC 231950

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS WILLY SANTOS DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 282): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÃO. FLAGRANTE FORJADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NULIDADE EM RAZÃO DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS, CONFISSÃO SOB TORTURA, INEXISTÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO DE APARELHO TELEFÔNICO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERACIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO. JUÍZO CAUTELAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS, NA ESPÉCIE. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Nas razões, o agravante reitera os argumentos articulados no recurso ordinário em habeas corpus. Alega que a discussão se limita à matéria de direito e é objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seu seguimento (fl. 292). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental não conhecido.