STJ HC 1046823

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por JOAO VICTOR LIMA DOS SANTOS ao acórdão da Sexta Turma que não conheceu do agravo regimental interposto. Eis a ementa (fl. 933): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO POR MEIO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. O embargante aduz que a decisão padece de contradição e omissão, porque teria afirmado, indevidamente, que o agravo regimental não refutou os fundamentos do indeferimento liminar, quando, na verdade, impugnou especificamente a inadequação da via eleita e a necessidade de reexame de provas, configurando refutação clara dos pilares da decisão monocrática (fls. 943/945). Pugna pelo saneamento dos vícios (fl. 946). É o relatório. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.