STJ HC 1062998

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO CANDIDO DA ROSA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 458): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Ordem parcialmente concedida. Nas razões, a parte agravante alega que o agravo regimental é cabível para submeter a matéria ao colegiado, pois se volta contra a decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus, e não contra o indeferimento da liminar. Argumenta que a tentativa de fuga não constitui fundada suspeita para autorizar busca pessoal, por ser elemento frágil e multicausal, insuficiente para legitimar medida invasiva. Sustenta que a confissão posterior não pode justificar a abordagem, porque a fundada suspeita deve anteceder a busca e não pode ser construída a posteriori. Defende que a confissão informal carece de valor probatório, por não ter sido realizada em estabelecimento oficial, sem documentação formal, sem assistência técnica adequada e sem confirmação em juízo. Aduz que a informação oriunda da DIC equivale a denúncia anônima sem lastro documental, insuficiente para fundamentar a medida invasiva e sujeita à proibição constitucional do anonimato. Requer, ao final, a absolvição por ilicitude das provas, e não apenas o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.