STJ HC 1071895

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE O WRIT NA ORIGEM. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 2. Não se constatou a existência de ilegalidade patente a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CÉSAR DANIELOWSKI PEREIRA, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos autos do HC n. 0029685-96.2025.8.17.9000. Os autos noticiam que foram impostas medidas protetivas de urgência contra o agravante em 3 de fevereiro de 2025 pelo juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Igarassu, Pernambuco. A defesa entende, no entanto, que as medidas foram impostas por juízo territorialmente incompetente, o que acarreta a nulidade absoluta dos atos decisórios. Alega-se, ainda, a inaplicabilidade da Lei n. 11.340/2006, por inexistir relação íntima, doméstica ou familiar entre as partes. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação deste feito ao Colegiado, para que sejam revogadas as medidas protetivas impostas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE O WRIT NA ORIGEM. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 2. Não se constatou a existência de ilegalidade patente a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido.