STJ RHC 220382

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal pela prática do delito previsto no art. 314 c/c art. 327 do Código Penal, sob alegação de ausência de justa causa, considerando decisão absolutória em processo administrativo disciplinar e a alegação de que o agravante não mais esteve nas dependências do Cartório de Serviço de Registro de Imóveis. 2. A ação penal originária encontra-se em fase instrutória, com audiência de instrução e julgamento designada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, considerando a decisão absolutória no processo administrativo disciplinar e a alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus ou recurso ordinário é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade ou causa de extinção da punibilidade. 5. A denúncia encontra-se apta ao prosseguimento da ação penal, estando fundamentada em conjunto probatório colhido na fase de investigação, que indica indícios suficientes de autoria e materialidade. 6. A independência das esferas administrativa, civil e penal impede que a absolvição em processo administrativo disciplinar, por si só, obste o prosseguimento da ação penal, salvo comprovação inequívoca da inexistência do crime ou da ausência de autoria. 7. A análise das alegações da defesa quanto à ausência de indícios de autoria e materialidade do crime demanda dilação probatória, o que é incompatível com os limites do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus ou recurso ordinário é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade ou causa de extinção da punibilidade. 2. A independência das esferas administrativa, civil e penal impede que a absolvição em processo administrativo disciplinar, por si só, obste o prosseguimento da ação penal, salvo comprovação inequívoca da inexistência do crime ou da ausência de autoria. 3. A análise de alegações que demandem dilação probatória é incompatível com o rito célere do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 314 e 327; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 213.482/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.09.2025; STJ, AgRg no RHC 219.680/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21.10.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Amâncio Alves de Oliveira Júnior contra decisão de fls. 1105-1107, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada reafirmando, em suma, os argumentos da inicial em que sustentou a suposta ocorrência de constrangimento ilegal em decorrência do agravante estar respondendo a ação penal pela prática do delito previsto no art. 314 c/c art. 327, ambos do CP, seria carente de justa causa, tendo em vista a decisão absolutória proferida nos autos de processo administrativo disciplinar e o fato de que a imputação seria ilógica, uma vez que não mais esteve na dependências do Cartório de Serviço de Registro de Imóveis. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, para reformar a decisão recorrida e, por conseguinte, determinar o trancamento da ação penal. Na origem, a ação penal n. 0028667-51.2018.8.13.0414 está em fase instrutória com designação de audiência de instrução e julgamento para 7/12/2027, conforme informações processais eletrônicas obtidas em 30/10/2025. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal pela prática do delito previsto no art. 314 c/c art. 327 do Código Penal, sob alegação de ausência de justa causa, considerando decisão absolutória em processo administrativo disciplinar e a alegação de que o agravante não mais esteve nas dependências do Cartório de Serviço de Registro de Imóveis. 2. A ação penal originária encontra-se em fase instrutória, com audiência de instrução e julgamento designada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, considerando a decisão absolutória no processo administrativo disciplinar e a alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus ou recurso ordinário é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade ou causa de extinção da punibilidade. 5. A denúncia encontra-se apta ao prosseguimento da ação penal, estando fundamentada em conjunto probatório colhido na fase de investigação, que indica indícios suficientes de autoria e materialidade. 6. A independência das esferas administrativa, civil e penal impede que a absolvição em processo administrativo disciplinar, por si só, obste o prosseguimento da ação penal, salvo comprovação inequívoca da inexistência do crime ou da ausência de autoria. 7. A análise das alegações da defesa quanto à ausência de indícios de autoria e materialidade do crime demanda dilação probatória, o que é incompatível com os limites do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus ou recurso ordinário é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade ou causa de extinção da punibilidade. 2. A independência das esferas administrativa, civil e penal impede que a absolvição em processo administrativo disciplinar, por si só, obste o prosseguimento da ação penal, salvo comprovação inequívoca da inexistência do crime ou da ausência de autoria. 3. A análise de alegações que demandem dilação probatória é incompatível com o rito célere do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 314 e 327; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 213.482/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.09.2025; STJ, AgRg no RHC 219.680/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21.10.2025.