STJ HC 1071314

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. ELEMENTO PROBATÓRIO DIVERSO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por MARCELO VITAL DE ANDRADE MORAES contra a decisão em que a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o writ, por configurar reiteração do HC n. 978.409/SC, bem como por ser substitutivo de revisão criminal (fls. 61/64). A parte agravante sustenta que o impedimento ao conhecimento do writ, por tê-lo como substitutivo de revisão criminal, não se aplica automaticamente quando presente flagrante ilegalidade, impondo-se a concessão de ordem de ofício. Defende inexistir reiteração integral, porque o afastamento da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal não foi apreciado no HC n. 978.409/SC, constituindo questão nova e autônoma, cuja análise é devida. Argumenta que não há prova segura do emprego de arma de fogo, pois a majorante foi reconhecida apenas com base em relatos das vítimas, sem apreensão, perícia, testemunha imparcial ou registro de imagens, além de contradições quanto ao número de agentes e à identificação de quem estaria armado. Insiste nas teses de ausência de animus furandi, de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto e de desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões. Reitera, ainda, que houve aumento indevido da pena-base. Requer a retratação da decisão impugnada ou o provimento do recurso para que seja concedida a ordem postulada no habeas corpus. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. ELEMENTO PROBATÓRIO DIVERSO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.