STJ HC 1072860

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAIQUE SILVA DE OLIVEIRA contra a decisão monocrática de fls. 171/173 que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Alega o agravante que o indeferimento da liminar na origem foi teratológico, uma vez que se negou a medida sob o argumento de necessidade de informações do juízo, embora as peças requeridas já constassem dos autos. Sustenta que a decisão combatida é totalmente ilegal e constrangedora, carecendo de fundamentação legal, proferida sem ouvir a defesa e aludido acerca da necessidade de custódia cautelar devido à pandemia. Argumenta que a prisão foi convertida em preventiva antes mesmo da audiência de custódia e sem manifestação da defesa, de forma automática, o que configuraria cerceamento e nulidade. Ressalta que a decisão que manteve a preventiva não é inerente ao caso concreto, pois utilizou menções genéricas à pandemia e à quantidade de droga, ignorando a primariedade, bons antecedentes e a pequena quantidade apreendida - 24,35 g de maconha e 2 g de crack -, o que evidencia ausência de fundamentação idônea. Defende a superação do óbice da Súmula 691/STF em razão de flagrante ilegalidade, citando precedentes desta Corte que afastaram a incidência do verbete para reconhecer a insuficiência da fundamentação da preventiva em casos de pequena quantidade de entorpecentes, concedendo a ordem para revogar a prisão. Não abri vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.