STJ HC 1071408

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS (10,8 KG DE MACONHA). PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS contra a decisão monocrática de fls. 128/130: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS (10,8 KG DE MACONHA). PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega que há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por incompatibilidade lógica e jurídica entre o regime semiaberto e a custódia preventiva, afirmando a ausência de amparo legal para a pretendida compatibilização entre regime e medida cautelar extrema. Argumenta que o entendimento da decisão agravada colide com a jurisprudência das Turmas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que reputam absolutamente incompatível o regime semiaberto com a prisão preventiva, por pressupor enclausuramento integral. Sustenta que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar, sobretudo diante das condições pessoais favoráveis - primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita - e do reconhecimento do regime semiaberto. Requer o julgamento colegiado para conhecimento e concessão do mandamus (fl. 140). Não abri vista ao agravado. Não abri vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS (10,8 KG DE MACONHA). PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.