STJ HC 1071344

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o agravo regimental interposto por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA contra a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Neste recurso, o agravante afirma que a impetração não se confunde com revisão criminal, pois objetiv a apenas o controle de juridicidade de ilegalidade manifesta, consistente em condenação fundada exclusivamente em depoimentos policiais contraditórios, ausência de apreensão de drogas com o paciente, juízo baseado em presunção, afastamento automático do tráfico privilegiado por reincidência e imposição automática do regime fechado. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo regimental, com reconsideração da decisão monocrática ou submissão à Sexta Turma, e a concessão da ordem nos termos da impetração originária (fl. 753). Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.