STJ HC 1070766

P ROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO HENRIQUE GOMES DA SILVA contra decisão monocrática, assim ementada (fl. 144): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, alega a tempestividade do agravo regimental, por ter sido interposto dentro do prazo legal de 5 dias, conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (fl. 151). Argumenta o cabimento do agravo regimental, por impugnar decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, afirmando ofensa ao princípio da colegialidade e ao direito à ampla defesa e ao contraditório (fl. 152). Sustenta a superação do óbice do uso do habeas corpus como substitutivo, afirmando a existência de flagrante ilegalidade e abuso de poder, com precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e requer o conhecimento do writ (fls. 152/153). Defende nulidade absoluta pela obtenção ilícita de provas, aponta violação de domicílio sem justa causa, autorização judicial ou consentimento do morador, invoca desvio de finalidade e a teoria dos frutos da árvore envenenada, requer o desentranhamento das provas e a revisão da condenação (fls. 153/155). Pugna pelo processamento do habeas corpus e julgamento colegiado, com concessão da ordem ou, subsidiariamente, determinação de análise do mérito (fl. 155). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA P ROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.