STJ HC 1066064

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL HENRIQUE TONIATO contra a decisão monocrática, exarada às fls. 93/95, que não conheceu do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. AS SOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ não conhecido. Nas razões do recurso, a defesa alega que não é razoável que o Poder Judiciário negue a tutela no caso em apreço. Em que pese estarmos diante de evidente violação da liberdade de locomoção do indivíduo, a análise da situação não pode ser negada diante de um simples óbice processual (fl. 108). No mais, repisa os fundamentos da inicial, aponta desproporcionalidade da pena e violação do princípio da individualização; condenação por associação para o tráfico fundada em presunções genéricas de interceptações e investigações alheias, sem prova do animus de união estável; sustenta ausência de nexo causal no porte de arma com numeração suprimida, achada em local compartilhado, sem comprovação de posse; afirma insuficiência probatória e afronta à presunção de inocência por conjecturas policiais; indica erro no sistema trifásico, com pena-base acima do mínimo e regime fechado sem fundamentação concreta; invoca nulidade por deficiência de motivação; e requer concessão da ordem para sanar ilegalidades, restabelecer a proporcionalidade e readequar a sanção ao mínimo legal. Pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso a fim de conceder a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.