STJ HC 1072963

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTE. ESTRUTURA PRISIONAL ADEQUADA. SITUAÇÃO DE RUA. AFASTAMENTO DA TESE DE PRISÃO DE OFÍCIO. PROTEÇÃO À SAÚDE E PRÉ-NATAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VIVIANE CARDOSO DE ALMEIDA contra a decisão monocrática de fls. 105/107 assim ementada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTE. ESTRUTURA PRISIONAL ADEQUADA. SITUAÇÃO DE RUA. AFASTAMENTO DA TESE DE PRISÃO DE OFÍCIO. PROTEÇÃO À SAÚDE E PRÉ-NATAL. Indeferimento liminar do habeas corpus. Alega a agravante que a prisão preventiva foi decretada sem provocação do Ministério Público, que teria requerido liberdade provisória, sendo vedada a atuação de ofício após a Lei n. 13.964/2019, com apoio na Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 311 do Código de Processo Penal. Argumenta que a quantidade de droga apreendida é ínfima - 0,98 g -, que é primária e que seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta que está gestante de oito meses e que é possível a substituição por prisão domiciliar, com cumprimento na Casa da Gestante de Campinas, mesmo em situação de rua. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTE. ESTRUTURA PRISIONAL ADEQUADA. SITUAÇÃO DE RUA. AFASTAMENTO DA TESE DE PRISÃO DE OFÍCIO. PROTEÇÃO À SAÚDE E PRÉ-NATAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.