STJ HC 1072047

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS SUPERADA. ROUBO MAJORADO. NULIDADES. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP E VIOLÊNCIA POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CASSIANO DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 349): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADES. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP E VIOLÊNCIA POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nas razões, o agravante alega que a decisão monocrática está em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e carece de fundamentação, com violação dos arts. 381, III e IV, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal, e do art. 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que houve negativa de prestação jurisdicional no Tribunal de origem, pois as teses de nulidade do reconhecimento e de violência policial foram afastadas sob a justificativa de revolvimento fático-probatório. Sustenta que o procedimento do reconhecimento de pessoa foi inválido por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, em desconformidade com o Tema Repetitivo n. 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir como indício mínimo de autoria para prisão preventiva. Defende que a decisão é genérica ao pressupor periculosidade com base em processos em andamento, sem condenações, contrariando a presunção de inocência. Menciona que as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal seriam suficientes, inclusive com monitoramento eletrônico, diante da primariedade, do trabalho e da residência fixa. Pede a reforma da decisão recorrida para exclusão da prova de reconhecimento e substituição da prisão preventiva por medida menos gravosa. Deixei de abrir prazo para a apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS SUPERADA. ROUBO MAJORADO. NULIDADES. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP E VIOLÊNCIA POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.