Decisão · STJ

STJ AREsp 3074224

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-10-09publicado em 2026-03-30

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONCESSÃO. DECADÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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