STJ HC 1065012
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Aplicação analógica da Súmula n. 691/STF. Habeas corpus contra indeferimento liminar em writ precedente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do Regimento Interno do STJ, em razão do óbice decorrente da aplicação…
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STJ AREsp 2429830
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STJ AREsp 1655987
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL DO FCVS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBIC…
STJ HC 872509
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. ELEMENTO S SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCOR…