STJ RHC 231635

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ENVOLVIMENTO COM GRUPO CRIMINOSO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CRIME PERMANENTE. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Quanto à alegação de que nada de ilícito foi encontrado ou apreendido com o agravante, é imperioso destacar que a ausência de materialidade comprovada por meio de apreensão de drogas não descaracteriza, por si só, a adequação da prisão preventiva, especialmente em fase inicial da persecução penal e tendo em vista que a prisão do denunciado também foi fundamentada no delito de associação para o tráfico. De acordo com o extraído dos autos, no acórdão que manteve a prisão preventiva do agravante, existem provas aptas a sustentar, nesta fase preliminar, o envolvimento com grupo criminoso dedicado ao tráfico, dentre outros delitos, consubstanciado em diálogos relacionados ao tráfico de drogas em seus dados telemáticos (e-STJ fl. 3423), fato esse que indica a existência de indícios robustos da autoria do delito. Inclusive, a Corte estadual destacou note-se, a propósito, que os narcóticos não foram apreendidos com o Paciente, mas são associados a ele nos termos da imputação inicial (e-STJ fl. fl. 3424). 4. Nesse contexto, ausente flagrante ilegalidade, torna-se inviável, nesta análise inicial, reconhecer a ausência absoluta de materialidade delitiva ou afastar os fundamentos da prisão preventiva, de modo que a ausência da apreensão física da droga não afasta automaticamente os pressupostos e requisitos da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, nem tampouco enseja a concessão imediata da liberdade provisória ou mesmo a substituição por medidas cautelares alternativas, especialmente diante da gravidade concreta das imputações e da periculosidade evidenciada nos elementos colhidos na investigação preliminar. 5. No caso, a prisão do agravante foi decretada pelo juiz de origem e mantida pela Corte a quo diante da necessidade de resguardo da ordem pública, no intuito de evitar a reiteração delitiva e em razão da gravidade concreta da conduta. De acordo com os autos, o agravante, em tese, estaria envolvido em associação criminosa voltada para a prática do comércio ilegal de entorpecentes, envolvendo grande quantia de dinheiro, a posse e o porte de armas de fogo de calibres variados, além do cometimento de outros crimes, sendo evidente a periculosidade daquele. Narrou a Corte de origem que, policiais responsáveis pela incursão em um imóvel destinado ao refino de entorpecentes, do corréu Sidnei da Silva, apreenderam armas de fogo e cerca de 400kg de cocaína. Na ocasião, o corréu Adrian Felipe Usma Orozco informou que o ora agravante conseguiu fugir quando a ação policial teve início. Ademais, naquele imóvel foram localizados celulares que continham dados associáveis ao réu (e-STJ fl. 3423). Nesse contexto, verifica-se a gravidade concreta dos delitos imputados, os quais, por sua vez, revelaram a habitualidade delitiva, o claro intento criminoso e, por conseguinte, a periculosidade do agente. Ademais, o Tribunal estadual sustentou que o agravante foi definitivamente condenado por roubo, o que demonstra o risco de reiteração delitiva (e-STJ fl. 3424). 6. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do do Código de Processo Penal. 7. Os fundamentos da prisão preventiva são robustos, descrevendo indícios muito concretos de risco à ordem pública, e não a mera gravidade abstrata atribuída pela lei aos tipos penais, sendo certo que esta Corte considera legítima a prisão preventiva destinada a desarticular associações ou organizações criminosas. 8. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves enseja a decretação da prisão cautelar para a anteriores, garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 9. Ademais, não verifico a alegada ausência de contemporaneidade, na medida em que a gravidade da conduta, em tese, perpetrada pelo agravante (possível vínculo com associação criminosa armada e voltada a diversos crimes graves, dentre os quais o tráfico ilícito de entorpecentes), evidencia a contemporaneidade da prisão. Ainda, uma vez demonstrada a existência do periculum libertatis, no momento da imposição da prisão preventiva, não há se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional. No mais, sobre a alegação, a Corte ressaltou que como o próprio Impetrante reconhece que os fatos, em tese, desenrolaram-se durante o ano de 2025 (e a prisão foi implementada em agosto daquele ano), não há hiato excessivo entre a custódia e o evento em que ela se ampara (e-STJ fl. 3425). 10. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 11. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. 12. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIAN RENAN FERREIRA DA SILVA, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 3458/3472). Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do agravante, denunciado pela suposta prática dos crimes vistos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c o 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006; 2º, caput, c/c seu § 2º, da Lei n. 12.850/2013; e 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, no âmbito da "Operação Colapso". Em suas razões, a defesa alega, em síntese, que a decisão agravada afastou de plano a análise da fragilidade probatória sob o argumento de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório. Todavia, a irresignação da defesa jamais pretendeu substituição da atividade instrutória ou valoração probatória exauriente; o que se suscitou foi a inexistência de materialidade concreta apta a legitimar a prisão cautelar, o que é matéria de estrita legalidade, plenamente cognoscível na via estreita do habeas corpus (denominado "remédio constitucional", pois, justamente, detém o fito de combater ilegalidades e teratologias jurídicas) (e-STJ fl. 3484/3485). Argumenta que a insurgência defensiva dirigiu-se a um vício anterior e mais grave: a inexistência de justa causa mínima para a persecução penal - e, consequentemente, a inexistência de motivos para decretar/manter a prisão preventiva do Agravante -, evidenciada pela imputação lastreada exclusivamente em presunções, extraídas de dados digitais apreendidos em poder de terceiro, sem qualquer elemento autônomo de corroboração e sem demonstração c oncreta de vínculo subjetivo do agravante com a prática delitiva (e-STJ fl. 3487). Acrescenta que o agravante não seria a pessoa apontada pelo corréu, além de reiterar que o agravante não estaria no ambiente em que foi encontrada/apreendida grande quantidade de entorpecente. Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva do agravante (e-STJ fl. 3477/3494). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ENVOLVIMENTO COM GRUPO CRIMINOSO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CRIME PERMANENTE. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Quanto à alegação de que nada de ilícito foi encontrado ou apreendido com o agravante, é imperioso destacar que a ausência de materialidade comprovada por meio de apreensão de drogas não descaracteriza, por si só, a adequação da prisão preventiva, especialmente em fase inicial da persecução penal e tendo em vista que a prisão do denunciado também foi fundamentada no delito de associação para o tráfico. De acordo com o extraído dos autos, no acórdão que manteve a prisão preventiva do agravante, existem provas aptas a sustentar, nesta fase preliminar, o envolvimento com grupo criminoso dedicado ao tráfico, dentre outros delitos, consubstanciado em diálogos relacionados ao tráfico de drogas em seus dados telemáticos (e-STJ fl. 3423), fato esse que indica a existência de indícios robustos da autoria do delito. Inclusive, a Corte estadual destacou note-se, a propósito, que os narcóticos não foram apreendidos com o Paciente, mas são associados a ele nos termos da imputação inicial (e-STJ fl. fl. 3424). 4. Nesse contexto, ausente flagrante ilegalidade, torna-se inviável, nesta análise inicial, reconhecer a ausência absoluta de materialidade delitiva ou afastar os fundamentos da prisão preventiva, de modo que a ausência da apreensão física da droga não afasta automaticamente os pressupostos e requisitos da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, nem tampouco enseja a concessão imediata da liberdade provisória ou mesmo a substituição por medidas cautelares alternativas, especialmente diante da gravidade concreta das imputações e da periculosidade evidenciada nos elementos colhidos na investigação preliminar. 5. No caso, a prisão do agravante foi decretada pelo juiz de origem e mantida pela Corte a quo diante da necessidade de resguardo da ordem pública, no intuito de evitar a reiteração delitiva e em razão da gravidade concreta da conduta. De acordo com os autos, o agravante, em tese, estaria envolvido em associação criminosa voltada para a prática do comércio ilegal de entorpecentes, envolvendo grande quantia de dinheiro, a posse e o porte de armas de fogo de calibres variados, além do cometimento de outros crimes, sendo evidente a periculosidade daquele. Narrou a Corte de origem que, policiais responsáveis pela incursão em um imóvel destinado ao refino de entorpecentes, do corréu Sidnei da Silva, apreenderam armas de fogo e cerca de 400kg de cocaína. Na ocasião, o corréu Adrian Felipe Usma Orozco informou que o ora agravante conseguiu fugir quando a ação policial teve início. Ademais, naquele imóvel foram localizados celulares que continham dados associáveis ao réu (e-STJ fl. 3423). Nesse contexto, verifica-se a gravidade concreta dos delitos imputados, os quais, por sua vez, revelaram a habitualidade delitiva, o claro intento criminoso e, por conseguinte, a periculosidade do agente. Ademais, o Tribunal estadual sustentou que o agravante foi definitivamente condenado por roubo, o que demonstra o risco de reiteração delitiva (e-STJ fl. 3424). 6. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do do Código de Processo Penal. 7. Os fundamentos da prisão preventiva são robustos, descrevendo indícios muito concretos de risco à ordem pública, e não a mera gravidade abstrata atribuída pela lei aos tipos penais, sendo certo que esta Corte considera legítima a prisão preventiva destinada a desarticular associações ou organizações criminosas. 8. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves enseja a decretação da prisão cautelar para a anteriores, garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 9. Ademais, não verifico a alegada ausência de contemporaneidade, na medida em que a gravidade da conduta, em tese, perpetrada pelo agravante (possível vínculo com associação criminosa armada e voltada a diversos crimes graves, dentre os quais o tráfico ilícito de entorpecentes), evidencia a contemporaneidade da prisão. Ainda, uma vez demonstrada a existência do periculum libertatis, no momento da imposição da prisão preventiva, não há se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional. No mais, sobre a alegação, a Corte ressaltou que como o próprio Impetrante reconhece que os fatos, em tese, desenrolaram-se durante o ano de 2025 (e a prisão foi implementada em agosto daquele ano), não há hiato excessivo entre a custódia e o evento em que ela se ampara (e-STJ fl. 3425). 10. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 11. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. 12. Agravo regimental a que se nega provimento.